Datas e factos Significativos da História das Mulheres em Portugal

1867 - Primeiro Código Civil, que melhorou a situação das mulheres em relação aos direitos dos cônjuges, aos filhos, aos bens e sua administração.
1910 - É admitido o divórcio (Decreto de 3 de Novembro de 1910), com igual acesso para ambos os cônjuges.Novas leis de casamento e filiação assentes na igualdade entre homens e mulheres. A mulher deixa de dever obediência ao marido.O crime de adultério passa a ter o mesmo tratamento quando cometido por mulheres ou homens.
1911 - As mulheres adquirem o direito de trabalhar na função pública.
1913 – 1ª mulher licenciada em Direito.
1918 – O Decreto nº4876, de 17 de Julho de 1918, autoriza o exercício da advocacia às mulheres
1931 – Reconhecimento do direito de voto às mulheres diplomadas com cursos superiores ou secundários ( Decreto com força de lei nº19 694, de 5 de Maio de 1931).
1933 - Constituição do "Estado Novo", que estabelece a igualdade dos cidadãos perante a lei, "salvas, quanto à mulher, as diferenças resultantes da sua natureza e do bem da família" (artigo 5º).
1935 - Primeiras deputadas à Assembleia Nacional: Domitila de Carvalho, Maria Guardiola e Maria Cândida Parreira.
1966 – Ratificação Convenção nº100 da OIT, relativa à igualdade de remuneração entre mão-de-obra feminina e masculina para trabalho de valor igual.
1967 - Entrada em vigor do novo Código Civil.
1968 – lei nº2137, de 26 de Dezembro de 1968, proclama a igualdade de direitos políticos do homem e da mulher.
1969 – introdução na legislação nacional do princípio “salário igual para trabalho igual” ( DL n.º 49 408, nº2, de 24 de Novembro).
1974 - Diplomas que permitem o acesso das mulheres à magistratura e à carreira diplomática (Decreto-Lei n.º 251/74, de 12 de Junho, e Decreto- Lei n.º 308/74, de 6 de Julho, respectivamente).O Decreto-Lei n.º 621/A/74, de 15 de Novembro, definiu a capacidade eleitoral activa para a Assembleia Constituinte, sem distinguir quanto ao sexo.Primeira mulher ministra: Engª Maria de Lourdes Pintassilgo.
1975 – Ano Internacional da Mulher. Elaboração de um levantamento e denúncia das discriminações contra as mulheres e consequentes propostas de legislação.
1976 – Entrada em vigor da nova Constituição, que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios.
1977 - Institucionalização da Comissão da Condição Feminina.
1978 – Entrada em vigor da revisão do Código Civil ( DL n.º 496/77, de 25 de Novembro). A mulher deixa de ter estatuto de dependência para ter estatuto de igualdade com o homem.
1979 - Entrada em vigor do DL nº392/79, de 20 de Setembro, que visa garantir às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego. Primeira mulher nomeada para o cargo de Primeiro-Ministro: Engª Maria de Lourdes Pintassilgo.
1980 – Portugal ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres – II Conferência da ONU para a Década da Mulher.
1983 – Entrada em vigor do Código Penal (DL nº400/82, de 23 de Setembro). São introduzidas importantes alterações, nomeadamente, no que diz respeito a maus tratos entre cônjuges, subtracção de menores.
1984 - Lei da Protecção da Maternidade e da Paternidade (Lei 4/84, de 5 de Abril). Eclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez (Lei nº6/84, de 11 de Maio).
1986 – Aprovação do II Programa Comunitário sobre a Igualdade.
1988 - Garantia dos direitos das Associações de Mulheres (Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto).
1990 - DL n.º 330/90, de 23 de Outubro aprova o novo Código da Publicidade. É proibida a publicidade que contenha qualquer discriminação em virtude do sexo.
1991 - Entrada em execução do III Programa de Acção Comunitário sobre a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens.
1993 - Uniformização da idade de reforma para as mulheres aos 65 anos ( DL n.º 329/93, de 25 de Setembro).
1994 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/94, de 17 de Maio, sobre a promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres.
1995 - Revisão do Código Penal ( DL n.º 48/95, de 15 de Março) - agravação das penas dos crimes de maus tratos do cônjuge, violação.
1996 - Criação do Alto Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família ( DL n.º 3-B/96, de 26 de Janeiro).- Aprovação do IV Programa Comunitário sobre Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (1996-2000) - Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995.
1997 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/97, de 24 de Março, que aprova o I Plano Global para a Igualdade. - Reforço dos direitos das Associações de Mulheres (Lei n.º 10/97, de 12 de Maio).- Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro, que considera como tarefa fundamental do Estado a promoção da igualdade entre homens e mulheres, e estabelece o princípio da não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. - Alargamento dos prazos de exclusão da ilicitude nos caos de interrupção voluntária da gravidez (Lei n.º 90/97, de 30 de Julho). - Lei n.º 105/97, de 13 de Setembro, que prevê um regime, aplicável a entidades públicas e privadas, que visa garantir a efectivação do direito dos indivíduos de ambos os sexos à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego. Este diploma contém a definição de "discriminação indirecta".- Decreto Legislativo Regional n.º 18/97/A, de 4 de Novembro ( Região Autónoma dos Açores), cria a Comissão Consultiva Regional para a Defesa dos Direitos das Mulheres.
1999 - Criação do Ministério da Igualdade.